Fui demitido: qual o prazo para a empresa pagar a rescisão?

Prazo para pagamento da rescisão: 10 dias e multa

 A empresa tem 10 dias para pagar as verbas rescisórias. Veja o que você deve receber e a multa em caso de atraso.

O fim do contrato de trabalho gera uma série de pagamentos ao trabalhador. A lei fixa prazo para isso, e o atraso tem consequência para a empresa.

O prazo é de 10 dias

Pela CLT (art. 477, §6º), a empresa deve pagar as verbas rescisórias e entregar os documentos da rescisão em até 10 dias contados do término do contrato. O prazo vale tanto para o aviso prévio trabalhado quanto para o indenizado.

E se atrasar?

O atraso gera multa a favor do trabalhador, no valor de um salário (art. 477, §8º).

Se as verbas incontroversas não forem pagas até a primeira audiência na Justiça do Trabalho, ainda pode haver acréscimo de 50% sobre elas (art. 467).

O que entra na rescisão sem justa causa

•         saldo de salário dos dias trabalhados no mês;

•         aviso prévio, trabalhado ou indenizado, proporcional ao tempo de casa;

•         férias vencidas e proporcionais, com adicional de 1/3;

•         13º salário proporcional;

•         depósito do FGTS do mês e multa de 40% sobre o saldo;

•         guias para saque do FGTS e para o seguro-desemprego.

Como conferir

Peça o Termo de Rescisão (TRCT) e confira cada verba. Compare com seus contracheques e com o extrato do FGTS no aplicativo da Caixa. Horas extras, adicionais e comissões habituais também entram no cálculo de férias, 13º e aviso.

Se algo estiver errado ou faltar, guarde os documentos.

O trabalhador tem até 2 anos após a saída para cobrar seus direitos.

Procure sempre um advogado da sua confiança!

Camila Diniz dos Santos

OAB/SP 350.697

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um(a) advogado(a).