Entenda como Funciona o Limite de Horas Extras na Jornada de Trabalho
A jornada de trabalho padrão no Brasil é de no máximo 8 horas diárias e 44 horas semanais, conforme estabelecido pela legislação vigente. No entanto, em diversas rotinas operacionais, surge a necessidade de extensão dessa jornada por meio de horas extras.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o empregado pode realizar, no máximo, 2 horas extras por dia, mediante acordo individual ou convenção coletiva. Essas horas adicionais devem ser remuneradas com um acréscimo mínimo de 50% em relação ao valor da hora normal de trabalho, ou compensadas por meio de banco de horas devidamente pactuado.
Referências Legais:
Brasil. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – Decreto-Lei nº 5.452/1943, Art. 59.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 7º, Incisos XIII e XVI.
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